STJ vai debater Mudanças na Base de Cálculo de Contribuições para Terceiros

Empresários devem ficar atentos às Possíveis Alterações!

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para o dia 25 de outubro o julgamento de um assunto tributário relevante. Eles vão discutir a limitação da base de cálculo das Contribuições para Terceiros, como o Sistema S, Incra e Salário Educação, para 20 salários mínimos.

Isso é significativo para as empresas, porque pode resultar em uma redução considerável dos impostos sobre a folha de pagamento. Atualmente, essas contribuições representam, em média, 5,8%.

O julgamento seguirá um procedimento específico, chamado recursos repetitivos. Se a decisão for favorável aos contribuintes, ela pode ter efeitos retroativos. Em termos simples, as empresas que não entrarem com ação judicial até o dia 25 de outubro correm o risco de não poderem recuperar os valores pagos a mais nos últimos cinco anos, caso a decisão beneficie a todos.

Portanto, o núcleo de Direito Tributário da LVI Gestão Tributária se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos, assim como para defender os interesses daqueles que ainda não estejam discutindo judicialmente a matéria citada..

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Atenciosamente,
Lucas Ilha
Advogado Tributarista, fundador da LVI Gestão Tributária